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A Lei n.º 49/2011. D.R. n.º 172, Série I de 2011-09-07, publicada no Diário da República no dia 07/09/2011, aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. Esta lei entrou em vigor no dia 8 de Setembro de 2011.
Esta lei obriga as entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões, a reter uma importância correspondente a 50% da parte do valor devido do subsídio de natal ou da prestação adicional correspondente ao 13º mês que depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.º e as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida.
A Lusodata gostaria de informar os seus clientes que tem disponível a PTF com as alterações relativas à sobretaxa de IRS incluindo os módulos indicados para o LoginRH.
Disponibilizamos para download no nosso site:
- Release Notes da PTF
- Manual sobre a sobretaxa de IRS
- Vídeo demonstração
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